Zona de atuação que protege as liberdades, a vida, a propriedade, a honra, a dignidade e regula o exercício do poder punitivo do Estado.

A punibilidade sem critério é uma doença social e a aplicação de uma pena só pode ser efetivada após o exercício do direito de defesa por todos os meios possíveis.

A atuação da banca nesse ramo é aproximada do cliente que tem seus direitos garantidos.